Freepik A Lei Complementar nº 224/2025, que promoveu redução linear de incentivos fiscais federais, tem gerado dúvidas e relevantes pontos de discussão. Parte dessas questões foi solucionada pelo documento “Perguntas e Respostas” recentemente divulgado. Porém, o questionário da Receita Federal está longe de eliminar os pontos de obscuridade ainda existentes. A técnica legislativa adotada pela O post Redução de incentivos ameaça recuperação de créditos do agronegócio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A condução de veículo sem placa não configura o crime de adulteração de sinal identificador se o chassi estiver legível. A conduta, nesse caso, caracteriza apenas infração administrativa de trânsito. Com base neste entendimento, a juíza Caroline Costa Veras, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos (SP), absolveu um motociclista do crime de adulteração O post Falta de placa não é crime se chassi estiver legível, decide juíza apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A falha de um estabelecimento em apresentar imagens de segurança de um incidente atrai a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo cliente. Com base neste entendimento, a juíza Simone Nojiecoski dos Santos, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital, em São Paulo, condenou uma rede de farmácias a indenizar uma cliente O post Falta de vídeo de segurança em loja dá presunção de veracidade ao cliente apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Ao fixar taxas e prazos não previstos na Lei 14.442/2022 — que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação aos trabalhadores —, o Decreto 12.712/2025 extrapola seu poder regulamentar e invade competências, de acordo com a avaliação de advogados trabalhistas que conversaram com a revista eletrônica Consultor Jurídico. O decreto estabelece novas regras do Programa de O post Liminares que adiam adaptação ao novo PAT indicam excessos de decreto apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A prova digital deixou de ser adereço secundário do processo penal: em inúmeros casos, tornou-se a principal fonte para reconstrução do fato penal. Embora mantida a pose, boa parte dos profissionais do direito não entendem o que se passa. Mesmo assim investigam, acusam, defendem e julgam. Spacca Se a vida social migrou para o ambiente O post Quando a flecha do tempo compromete a prova digital apareceu primeiro em Consultor Jurídico.